Em despacho de 22/09/25, o Diretor-Geral do DETRAN/RJ, Sr. Pedro Paulo Thompson,

comunicou à SUBINT que o Departamento encontra-se legalmente impossibilitado de

ceder a terceiros o direito de acesso a sistemas e subsistemas informatizados da

SENATRAN, bem como aos dados e informações deles extraídos, sem prévia e

expressa autorização da SENATRAN. Tal restrição está fundamentada no art. 16, §§6º e

7º, combinado com o art. 28, da Portaria SENATRAN nº 139/2025.

Ressaltou-se, contudo, que essa vedação não se aplica às autoridades públicas

atuantes na área de segurança, cujo acesso aos referidos sistemas está disciplinado